Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo – 17/02/2021
O Conselho Administrativo de Recursos Fisacais (Carf) decidiu que a intempestividade do recurso de um contribuinte, ou seja, o recurso entregue fora do prazo legal, não impede a declaração de decadência do lançamento tributário. O entendimento foi proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior, a última instância do Carf, por maioria de votos. Com isso,…
