A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP proferiu decisão relevante em matéria tributária ao reconhecer que o ISSQN não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O fundamento central adotado foi o de que os valores correspondentes ao imposto municipal não representam receita ou faturamento próprio da empresa, mas mero ingresso…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001 Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade. Tese: A imunidade tributária do…
Novo informe técnico redefine classificação tributária, códigos e preenchimento de documentos na reforma do consumo A Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (15) a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas de classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento…
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal…
No entendimento dos conselheiros, pagamentos indenizatórios por justa causa não integram base de cálculo A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização por demissão sem justa causa a empregados que perderam estabilidade de emprego…
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com dívidas a partir de R$ 15 milhões. As regras constam…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), proferiu recente decisão de grande relevância para contribuintes que utilizam da integralização de bens imóveis ao capital social de suas empresas como instrumento de planejamento patrimonial. O julgamento, realizado no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2386871-86.2024.8.26.0000, fixou tese favorável aos…
Leading Case: REsp 2198235 / CE Título: Impossibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias para revenda. Descrição: Tema Repetitivo no qual se discute se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra…
Despacho Confaz 16/2026 oficializa normas sobre remissão e anistia do ICMS, isenção, crédito presumido, regime especial e substituição tributária. Por meio do Despacho Confaz 16/2026, foram publicados os Convênios ICMS 38 a 52/2026, que reúnem medidas relacionadas à administração, ao tratamento tributário e à aplicação de regras específicas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
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