Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix. Split payment começa em 2027 sem vendas a pessoas físicas e pagamentos com cartão. A primeira fase do split payment, prevista para começar no segundo semestre de 2027, não alcançará as vendas realizadas a pessoas físicas nem…
Seu supermercado pode continuar lucrativo e, ainda assim, precisar rever a forma como administra o caixa a partir da Reforma Tributária. Quando se fala em Reforma Tributária, a discussão costuma se concentrar em alíquotas, créditos e carga tributária. Para supermercados e distribuidoras de alimentos, porém, há uma questão igualmente decisiva: como o novo modelo poderá…
Leading Case: Agravo de Instrumento nº 5012883-58.2026.4.03.0000 Título: Validade da majoração do percentual de presunção aplicável ao regime do lucro presumido instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela IN RFB nº 2.305/2025. Descrição: Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de suspender-se, por medida liminar, a exigibilidade do IRPJ…
A Receita Federal do Brasil proferiu entendimento favorável à aplicação de desoneração tributária em operações de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 168, publicada em 3 de setembro de 2026. O pronunciamento estabelece que a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e…
O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre valores recebidos a título de indenização securitária por danos patrimoniais. A decisão foi proferida de forma monocrática pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial número 2.292.174 – RS, resultando em desfecho favorável…
Regra publicada pelo CGSN também adapta o Simples Nacional e o MEI à reforma tributária, com novas tabelas de alíquotas a partir de 2027. Empresas do Simples Nacional autuadas por omissão de receita terão a maior alíquota prevista para o regime aplicada ao valor omitido quando não for possível identificar a origem dos recursos. A…
Decisão foi tomada por maioria no Plenário Virtual e afasta estorno de créditos em operações anteriores à saída interestadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados em operações internas com determinados combustíveis derivados de petróleo quando houver posterior transferência…
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O entendimento favorável à…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins incidentes sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A utilizados na composição, respectivamente, da gasolina C e do óleo diesel BX a B30. De acordo com…
Leading Case: REsp 2.243.944-SP Título: Definir se, no caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em execução fiscal, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela rejeitada. Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios em razão da parcela da…
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