As sanções políticas existentes desde há muito em nosso sistema remontam aos tempos da ditadura Vargas, correspondendo a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento de determinado tributo. Neste sentido, são exemplos mais comuns das sanções políticas, a apreensão de mercadorias sem que a presença delas seja necessária para…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às…
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA. Estão sujeitas à incidência do IRPJ na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais de medicina. A qualificação de determinado serviço como serviço hospitalar, para fins de fixação dos percentuais…
O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Adalberto Tokarski obteve, na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, uma liminar para que ele não precise entregar documentos sigilosos, como declaração de bens, patrimônio do último quinquênio e imposto de renda à Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura, chefiada por Fernanda…
A Receita Federal recebe até essa sexta-feira, 28, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a DIRF. O envio tem por objetivo informar os rendimentos pagos durante o ano-calendário de 2019 que sofreram retenção na fonte. Vale lembrar que as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a declarar mesmo que o imposto tenha…
Através de Resposta à Consulta Tributária, a SEFAZ-SP esclarece que a Sociedade em Conta de Participação – SCP não é contribuinte do ICMS por ser sociedade despersonalizada, portanto não está sujeita a Inscrição a Estadual e com isto está livre de obrigações acessórias junto ao Estado (GIA e EFD-ICMS) relacionadas ao imposto de competência estadual….
A partir do dia 5 de março deste ano, o fabricante paulista de calçados poderá optar pela carga tributária de ICMS de 3,5%, no entanto, de acordo com o Decreto nº 64.807/2020, que alterou o art. 43 do Anexo III do RICMS/00, este benefício não contempla as saídas diretas ao consumidor final. Confira aqui integra…
Diante das divergências entre agricultores e tradings sobre os pedidos de recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas, o governo federal decidiu organizar as diferentes propostas e tentar criar regras específicas para a categoria. O modelo em gestação é o da “pré-qualificação”. Com ele, para ter direito à RJ o produtor deverá apresentar informações contábeis…
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