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Tag: Boletim Informativo 508

Justiça suspende cobrança de parcelas de empréstimos consignados por quatro meses – 20/04/2020

O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou a suspensão das parcelas de créditos consignados por quatro meses. O magistrado determinou ainda que o Banco Central e a União impeçam as instituições financeiras de distribuírem lucros e dividendos a seus acionistas, diretores e membros do conselho além…

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Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária – 20/04/2020

O fato de um aumento de tributo ter ocorrido por ato infralegal, sendo, portanto, inconstitucional, não invalida o tributo nem impede que o Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, que devem se liminar aos índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no…

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