Em cooperação, o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e a Fazenda Nacional estão dando os toques finais no substituto do já conhecido Bacenjud. O novo sistema conta com a integração ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), novidade que torna o trabalho dos Juízes mais automatizado e célere. Atualmente, para qualquer ordem de bloqueio ou desbloqueio…
A instauração de determinada crise, em quaisquer dos seus contextos, necessariamente provoca uma irradiação de efeitos, que podem, inclusive, extrapolar em muito as consequências daquele mal original. Assim, juntamente com o noticiário próprio do Covid-19, muito se tem divulgado também acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País. Entretanto, acredito que muito do que experimentamos…
O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Resolução SFP 49, de 1º-6-2020, resolve: Artigo 1º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, as sessões de julgamento de…
O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto nos artigos 4º , 80 , 91 e 92 da Lei 13.457 , de 18.03.2009, nos artigos 68 , 124 , 135 e 138 do Decreto 54.486 , de 26.06.2009, no Decreto 64.879 , de 20.03.2020, e no inciso II do artigo 2º do…
A definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR é decorrente de lei, conforme o princípio da legalidade estrita tributária, encampado pela Constituição da República e pelo Código Tributário Nacional. A dedutibilidade de despesas constituídas em pagamentos efetuados pelo tomador ao emprestador, a título de remuneração…
Distribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no período da pandemia. Ou seja, só pagarão o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. Já existem decisões favoráveis à Energisa Sul-Sudeste, distribuidora de energia elétrica do…
Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não é possível porque governo estadual e instituto de previdência são pessoas jurídicas distintas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de…
A possibilidade do contribuinte reaver os valores pagos a título de ICMS na hipótese de inadimplência do consumidor final sempre foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se tratava de fato estranho à hipótese de incidência do tributo. Esse posicionamento histórico do tribunal recebeu diversas críticas, principalmente por desconsiderar…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento nesta terça-feira (2/6), que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas a partir de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incidem no vencimento do título – isto é, no momento do resgate. Por…
A União e o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) são os maiores litigantes em processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 129 mil litígios envolvendo a União e 31 mil envolvendo o INSS, números que correspondem, respectivamente, a 21% e 5% do total de casos tributários na Corte. O balanço, relacionado…
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