De maneira muito pertinente, o Plenário do Senado Federal, sensível a todos os reflexos provocados em razão da pandemia do coronavírus e consciente do quanto isso pode implicar no dia a dia das empresas, aprovou em sessão remota no dia 02/07/2020, a Medida Provisória nº 931/2020, a qual prorroga o prazo, para empresas e cooperativas…
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de…
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Incide o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras sujeitas a sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1972, art. 43; Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, art. 91; Decreto-Lei nº 3.689,…
Foram publicados dia 1º de julho, a Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, e o Edital nº 4, de 30 de junho de 2020, prorrogando o prazo de ingresso nas modalidades de transação extraordinária e de transação por adesão. Transação extraordinária A transação extraordinária permite parcelar a entrada, referente a 1% do…
Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo de apuração de PIS e Cofins devidos pelas empresas prestadoras de serviços. O julgamento do RE 607.642, com repercussão geral reconhecida, foi concluído em sessão virtual na última segunda-feira (29/6). Estava em…
A Receita Federal recebeu 31.980.151 declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2020 dentro do prazo de entrega que foi encerrado nesta terça-feira, 30 de junho. Esse ano, o contribuinte conta com uma novidade: quem caiu na malha fina poderá regularizar a situação pela internet, evitando deslocamentos físicos a unidades da Receita Federal em…
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido cautelar formulado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa (Anfip) em ação direta de inconstitucionalidade que questiona o fim do voto de qualidade, em virtude de empate, no Carf. A extinção ocorreu com a conversão da “MP do contribuinte legal” em lei…
Nesta quarta-feira, 1, os ministros do STF julgaram inconstitucional a substituição do IPC – Índice de Preço ao Consumidor pela TR nas operações de crédito rural contratadas junto às instituições financeiras. A PGR ajuizou ação contra o art. 26 da Lei 8.177/91 sob o entendimento de que a norma contraria a vedação de retroatividade da…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória (MP) 930, que altera a tributação sobre o hedge (proteção) de investimentos de instituições financeiras no exterior, acelera a implantação da chamada Lei do Repasse e autoriza a emissão de Letra Financeira (LF) com prazo inferior a um ano para permitir aumentar a liquidez do…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o recurso de um grupo de empresas de pessoas físicas que pretendia evitar a indisponibilidade de bens e outras penalidades, em decorrência de ilegalidades constatadas em negócios fraudulentos no estado da Bahia. Com a decisão, foi mantida a penhora de valores por meio do Convênio Bacenjud,…
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