A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11/11, que a entidade social Cruzeiro Do Sul Educacional S.A não precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas) para ter direito à imunidade tributária da Cofins. Após empate na votação, prevaleceu o…
Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade….
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a União deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em prática em 2015 e 2018 as reduções de benefícios previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). A repercussão geral do tema foi reconhecida no começo do mês e…
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