STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual – 29/03/2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a exigência de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado não pode ser feita por decreto estadual, mas sim por lei. Embora a questão envolva o estado do Rio Grande do Sul, o entendimento foi proferido em um processo com repercussão…
