Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar – 07/06/2021
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes. Com esse entendimento, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar para…
