Empresas paulistas do varejo sujeitas ao regime de substituição tributária têm até o dia 30 de novembro para se credenciarem ao ROT-ST (Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária). A determinação consta da Portaria CAT nº 80, publicada em 15/10, que alterou a CAT 25/2021. De acordo com a norma, as empresas enquadradas no Simples…
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que…
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária…
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