ITBI: devolução de valor pago a mais não se aplica para todos os casos; entenda – 30/05/2022
Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do…
