Tag: Boletim Informativo 649

TRIBUTAÇÃO FEDERAL – PACOTE DE MEDIDAS ECONÔMICAS ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 12/01/2023 ENSEJA ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES

Na linha dos rumores que vinham tomando forma nos bastidores ministeriais desde o início do ano, fora anunciado ontem, 12/01/2023, pelo Governo Federal, um pacote de medidas econômicas, contendo sinuosas disposições, as quais, com cautela, devem ser examinadas. Foram apresentadas (dentre as variadas medidas): condições para o parcelamento de alguns débitos; o fim do Recurso…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Medida Provisória altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição…

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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRPJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto é o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que disciplina o Imposto de Renda da pessoa jurídica. O requerente afirma que o adicional de 10% do imposto sobre a renda deve incidir sobre parcela da base de cálculo apurada…

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Pacote de Haddad deve envolver mudanças em PIS/Cofins e Carf – 12/01/2023

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia nesta quinta-feira (12), às 14h30, o primeiro pacote de medidas econômicas do governo. Segundo seus interlocutores, deverão ser apresentadas quatro medidas provisórias, dois decretos, uma portaria interministerial, de autoria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As medidas devem envolver alterações no PIS/Cofins, como a redução…

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Haddad anuncia auditor fiscal no comando do Carf – 11/01/2023

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), escolheu o auditor fiscal Carlos Higino Ribeiro de Alencar para comandar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. O Carf tem sido colocado pelo ministro como peça central na estratégia de recuperação de receitas para…

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Lucro Presumido: Receita permite regime tributário no exterior – 10/01/2023

Empresas com participação societária no exterior podem optar pelo regime do Lucro Presumido para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A decisão é da Receita Federal Brasileira (RFB) e consta…

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