Diante do dinamismo que circunda as relações comerciais estabelecidas entre varejistas e seus fornecedores, diversas operações realizadas ensejam na concessão de descontos comerciais e bonificações, que recebem uma equivocada interpretação pelo fisco, o qual acabará exigindo o pagamento do PIS e da COFINS sobre esses valores, por entender que se trata de receita. Os descontos…
1. A Lei nº 14.148/21, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse, estabelece em seu art. 4º, a redução das alíquitas do PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses….
Neste mês, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar 178/2021 que simplifica o Sistema Tributário Nacional. O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelas empresas, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. A proposta cria o Estatuto de Simplificação de…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo. Isso porque o nome do contribuinte foi inscrito na dívida ativa antes de esgotados os meios para localizá-lo. Ao recorrer da decisão, a Fazenda Nacional havia…
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.544/RS, iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do Tema de Repercussão Geral nº 504, foi interrompido pelo pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, após o relator ministro Luís Roberto Barroso propor a fixação da seguinte tese: “Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei…
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de maio. O prazo original acabaria nesta sexta-feira (31/3). O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita…
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