Muito se tem falado sobre a Câmara dos Deputados ter aprovado, no mês de julho, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional n° 45/2019, que em primeiro momento propõe a simplificação do sistema tributário no ordenamento brasileiro, no que toca em grande parte os tributos sobre o consumo. No entanto, há uma abordagem bastante…
Leading Case: RE 587108 Título: Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, §…
O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo no qual o governo concede um crédito fiscal atrelado aos benefícios…
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª…
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho. A multa de ofício é aplicada pelo não pagamento do…
A Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP) e o sindicato das sociedades de factoring do estado estão propondo uma emenda ao Senado Federal para garantir que empresas optantes do Simples Nacional possam gerar créditos tributários, em meio às discussões sobre a reforma tributária. A emenda em questão busca enfrentar a principal reclamação do setor…
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