O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49, determinou que não incide ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. A princípio, nada havia sido dito sobre o direito…
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, decidiu dispensar os produtores rurais do Rio Grande do Sul de emitirem notas de saídas internas de seus produtos, quando destinados a contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE). Isso só vale para quando não conseguirem emitir a Nota Fiscal do Produtor. Nessa situação,…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de…
Para os contribuintes que desejam garantir a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no primeiro lote, que será pago já em 1º de maio, a data final para submissão da declaração é o próximo domingo, dia 12 de maio. O processo de pagamento das restituições é regido por critérios legais, priorizando determinados grupos….
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição do ITCMD sobre doação de bens provenientes do exterior, é vedado aos…
Atacadista de cereais e leguminosas poderá manter parcelamento tributário em programa de autorregularização incentivada com relação a débitos anteriores a 30/11/23. Decisões em dois mandados de segurança são do juiz Federal Everson Guimarães Silva, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS, contrariando atos da Receita Federal que limitavam o acesso da empresa ao benefício. Nos dois…
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