Edital PGDAU 4/2024: conheça as condições especiais para transação de débitos decorrentes da exclusão de incentivos de ICMS do IRPJ/CSLL
Em 16/05/2024, o Governo Federal publicou o Edital de Transação nº 04/2024, oportunizando negociações com condições especiais para a regularização de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, possibilitando o parcelamento com descontos, de modo a aliviar a carga tributária das empresas e…
