POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL, PARA EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/76 e inicialmente regulamentado pelo o Decreto nº 78.676/76 (revogado posteriormente pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, e pelo Decreto nº 10.854/21, atualmente vigente), com o objetivo de promover uma melhoria na alimentação e, consequentemente, na saúde…