A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1237/STJ
O julgamento do Tema n° 1237 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de Recursos Repetitivos, trouxe entendimento desfavorável ao Contribuinte. Afinal, foi proferida decisão pela legitimidade na inclusão de valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou…