A implementação da Reforma Tributária propiciou significativa alteração no sistema tributário nacional, evidenciando que os legisladores se empenharam em suprir a lacuna referente à incidência do ITCMD no cenário de doação e transmissão causa mortis de bens situados no exterior, prescindindo a necessidade de Lei Complementar. O artigo 16 da EC 132/2023 passou a prever…
O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. De acordo com…
Termina no dia 31 de julho o prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam sua adesão ao programa da Receita Federal (RFB), o Litígio Zero 2024. No segmento empresarial, a oportunidade é válida para microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou grande empresa com débitos de até R$ 50 milhões na RFB. O…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes após uma ações ser extinta devido ao pagamento do débito. Na prática, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que liberou…
Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Diante desse entendimento dos desembargadores, entende-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça…
A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1009/24, que sugere a remoção dos incentivos fiscais e financeiros de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , oferecidos pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre…
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