Inicialmente, cabe destacar que o Fisco proíbe o aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários que não sejam consumidos de forma instantânea no processo produtivo ou que não sejam integrados ao produto final. A discussão está no fato de que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que regula o regime de compensação do…
Contribuintes ganham tempo para corrigir eventuais erros na entrega dos documentos. Necessidade de informar Receita sobre incentivos consta na MP 1227 A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204, publicada…
Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 , que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O contribuinte terá mais…
A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, por favorecer aqueles que não haviam contestado a questão judicialmente. 1ª Seção do STJ mudou a data da…
Número equivale a 31% dos negócios já habilitados para benefício; prazo para regularizar a situação termina no dia 2 A Receita Federal identificou que 2.339 empresas usam o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O fisco enviou correspondência eletrônica às companhias com o alerta…
O prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal (RFB) se encerra no dia 31 de julho. O programa possibilita que tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e grandes empresas com débitos de até R$ 50 milhões, regularizem suas pendências tributárias. A iniciativa permite acordos…
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