A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o texto-base do projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, trazendo importantes alterações nas regras do ITBI e ITCMD, sendo agora o próximo passo a aprovação do Senado. Entre as mudanças que estão sendo discutidas, há a possibilidade de alteração do momento da incidência do ITBI, sendo…
Leading Case: ARE 1327576 Título: Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade…
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. Esse foi o fundamento da juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, para ordenar que a Receita…
Destaques do PLP 108/24 serão votados nesta quarta (14/8). Depois, texto que regulamenta a reforma tributária vai para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, o projeto da reforma tributária que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição do imposto. Os destaques devem…
Decisão da 1ª turma definiu alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins para frigoríficos na compra de gado vivo. A 1ª turma do STJ decidiu que a aquisição de gado vivo por frigoríficos, com o propósito de abate e posterior processamento em carcaça, não impede que essas empresas usufruam do crédito presumido de 60%…
A questão em debate no tribunal envolve a inclusão, na base de cálculo do tributo, dos valores retidos a título de INSS e do IRRF. A princípio o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, nesta semana, a forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro (INSS) . A…
No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965. O mesmo entendimento deve ser aplicado em rescisões de contrato de agências de distribuição,…
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