A cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), tem gerado um importante debate no Supremo Tribunal Federal. Essa questão pode afetar diretamente aqueles que possuem esses produtos como forma de planejamento…
Leading Case: RE 949297 Título: Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV,…
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Prevalece o voto do…
8ª Turma decidiu aplicar a chamada prescrição intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhôes de Imposto de Renda (IRPJ)…
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais…
Acordos entre Fisco e Contribuintes poderão ser firmados em duas modalidades de contencioso tributário. O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de n° 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em duas modalidades de contencioso tributário:…
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