Tese: “Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário por meio da qual a parte autora se insurge em face da exigência de ITR, desconsiderando a isenção decorrente do pertencimento do imóvel rural à área de preservação ambiental (APA), a existência de área de proteção permanente (APP) e de reserva legal […] a autora postula o…
Assunto que tem ganhado cada vez mais destaque no cenário empresarial brasileiro, as stock options foram, nesta semana, objeto de uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Sob a sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a tese relativa ao Tema nº 1.226, determinando que a natureza do benefício é mercantil, e não remuneratória,…
O Projeto de Lei 1853/24 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas agrícolas e os veículos elétricos ou movidos a energia limpa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). “É preciso estimular o modo de transporte e de produção sem emissões de gases poluentes,…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados…
Paulo Batistella, um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a restituição de um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS. FreepikImagem mostra três vacas em uma área rural de pasto. Produtor é criador de gado e está regularmente…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista…
Empresa gera 50 toneladas de gesso por hora na produção de ácido fosfórico, que é usado como insumo de produtos químicos Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre os custos com frete de gesso. Prevaleceu o entendimento…
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