O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo de competência estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos em situações de óbito do titular da propriedade ou doação. No contexto de doações com reserva de usufruto, a legislação paulista abre margem para recolher o tributo em momentos diversos, sendo possível…
1. Previsão expressa do art. 932, IV e V do CPC, quanto à possibilidade de apreciação de recurso via de julgamento monocrático. Precedentes. 2. Quando da elaboração da tese firmada no Tema 1.125 do C. STJ, o Ministro Relator Gurgel de Faria destacou que os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à…
Foi publicada a Portaria nº 1.457 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterando as regras dos acordos para quitação de débitos tributários, também conhecidos como transações. Para tributaristas, as novas previsões para a regulamentação dessas negociações podem acabar elevando os questionamentos judiciais. Vale lembrar que o programa de transação tributária foi lançado em 2022 e,…
Falta pouco mais de um mês para o fim do prazo para cerca de 6 mil empresas regularizarem suas obrigações tributárias em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A Receita Federal oferece a possibilidade de regularização até o dia 19 de novembro na segunda fase da Operação “Fonte não Pagadora”. De acordo…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um importante passo na última terça-feira (15) ao aprovar a realização de uma audiência pública para debater um projeto de lei que visa solucionar dívidas de empresas relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A proposta, contida no Projeto de Lei 596/2023,…
Após um julgamento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidada a impossibilidade de modificar o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – seja completo ou simplificado – após o prazo final para a entrega. A decisão reafirma que a escolha do modelo feita no ato do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante mudança: o prazo final para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h. Com essa alteração, os contribuintes que desejam regularizar suas pendências fiscais precisam estar atentos ao novo prazo, que foi ajustado com…
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