Tag: Boletim Informativo 743

RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1348 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGARÁ O ALCANCE DA IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1348, constituindo um marco relevante para o entendimento jurídico acerca da imunidade tributária referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especificamente sobre os casos de integralização de capital social por meio de transferência de imóveis. Ainda em fase…

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STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DA PRÁTICA REITERADA DE NÃO COBRAR O TRIBUTO. LANÇAMENTO SOBRE PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN.

Leading case: ARESP 1688160 – RS (2020/0081469-0) Título: Irretroatividade da modificação de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute a possibilidade de que mudanças de orientação administrativa na cobrança de tributos alcancem fatos geradores anteriores à tais mudanças.

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Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse – 08/11/2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ, envolve duas questões: 1) se é necessário…

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PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa – 06/11/2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º…

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