Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo decidiu que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, em uma interpretação baseada na chamada “tese do século”. Essa tese refere-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 574.706 (Tema 69),…
Leading Case: 2075544 – MG (2023/0176713-6) Título: Impossibilidade de condenação judicial de honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a parcelamento. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute a possibilidade de condenação judicial em honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a programa de parcelamento. Tese: Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros aplicaram ao caso o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se deu no julgamento do REsp 2.128.785/RS….
Empresas que se beneficiaram dos incentivos tributários oferecidos pelo Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse) têm até o dia 18 de novembro de 2024 para aderirem ao programa de autorregularização incentivada da Receita Federal. Essa iniciativa busca corrigir possíveis irregularidades na utilização dos benefícios e evitar penalidades fiscais. Alertas da Receita…
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, em reunião realizada nesta segunda-feira (11), pela redução do imposto de importação de uma lista de 13 itens que abrange setores variados, incluindo produtos essenciais para a saúde e a indústria. Entre os itens beneficiados pela nova medida estão medicamentos para o tratamento…
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional lei que prevê o uso de créditos de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS. A norma, analisada no Plenário Virtual, é do Amazonas, mas pelo menos outros sete Estados e o Distrito Federal têm ou já tiveram previsões legais semelhantes. A decisão foi unânime, seguindo o…
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