STJ. ACÓRDÃO. CONDECINE. CONTRIBUIÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 13 DA LC 123/2006. SIMPLES NACIONAL. NÃO-POSSIBILIDADE.

Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…

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