A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 29 de janeiro de 2025, o Parecer nº 71/2025/MF, em que autoriza a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) das bases de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. O ICMS-DIFAL, previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, regulamenta a cobrança do…
Leading Case: REsp 1.854.143-MG Título: Aproveitamento de crédito de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica no processo produtivo em decorrência do refugo de gases ventados. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute, à luz dos art. 20, caput e § 1º, e art. 33, II, alínea “b” da Lei Complementar 87/1996, o…
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária. A medida vem em contrariedade ao disposto no art. 106 da IN RFB 2.055/21, no…
Editais incluem dívidas de MPEs e também empresas com dívidas de até R$ 45 milhões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº6 e nº7, que permitem a regularização de pendências com dívida ativa da União. Originalmente, os editais tinham previsão para finalizar os pedidos de adesão no dia 31…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dá mais um passo importante na simplificação das obrigações tributárias com a publicação, no Diário Oficial do Estado de hoje (3), da Portaria SRE nº 6/2025, que regulamenta o Decreto nº 69.338/2025. Com a medida, a partir de julho de 2025, a Sefaz-SP…
Um contribuinte obteve êxito em um processo administrativo, que tratava da possibilidade de o fisco reconsiderar compensação já homologada. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do CARF (Processo Administrativo 13502.720615/2016-12). No caso analisado, o contribuinte tinha créditos presumidos de IPI e, por conta disso tinha o direito de fazer o ressarcimento…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre…
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