O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão relevante para empresas que realizam transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos situados em estados distintos. A decisão reforça o entendimento de que não incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nessas operações, salvo em situações específicas determinadas pela modulação dos efeitos da decisão e que devem…
Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…
A reforma tributária já foi aprovada, mas ainda há etapas importantes para garantir sua implantação a partir de 2026. Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o governo precisa consolidar algumas medidas para viabilizar a transição do sistema atual para o novo modelo de tributação. Além disso, os tributos Contribuição sobre Bens e Serviços…
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do…
Se o calendário da Receita Federal para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 seguir o padrão dos outros anos, a entrega da obrigação neste ano deverá começar em um mês, no dia 17 de março. Em 2023 e 2024 a entrega do IRPF começou no dia 15 de março, mas como a…
A reforma tributária em curso no Brasil estabelece três novos tributos que substituirão os impostos atualmente em vigor. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS), enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) absorverá o Programa de Integração Social…
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