STJ. ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LC 87/1996. EXTENSÃO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Leading Case: AREsp 2.607.634/SP Título: Isenção de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Descrição: Reconhecimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Kandir (LC 87/1996) abrange não apenas operações diretamente destinadas ao exterior, mas toda a cadeia logística da exportação, incluindo o transporte interestadual e intermunicipal…
