STF. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Leading Case: Repercussão Geral – Tema (RE 1.473.645) Título: Necessidade de observância da anterioridade tributária na revogação ou redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Descrição: Discute-se se a supressão ou redução de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O caso concreto envolve autos…
