Atualmente, os produtores rurais – pessoas físicas ou jurídicas – são contribuintes do ICMS, um imposto estadual não cumulativo, que permite a dedução de eventuais créditos nas operações subsequentes, exceto nos casos de operações isentas ou não tributadas. Apesar de boa parte das operações praticadas por produtores rurais serem isentas ou não tributadas, o que,…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27 Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a tributação sobre dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo. A decisão é considerada um marco importante por especialistas, por ser o primeiro acórdão do tribunal administrativo sobre o tema. O caso envolveu uma imobiliária que administra…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor final da dívida. A mudança vale para os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), publicados em 31 de dezembro de 2024. Na ocasião, foram abertas três…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital na antecipação da transferência de herança. O julgamento termina oficialmente às 23h59 desta quinta-feira, no Plenário Virtual. Por enquanto, cinco ministros acompanham o voto do relator, o…
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