O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, incide em transmissões não-onerosas de bens móveis ou imóveis, por herança ou doações, e, nos termos da Constituição Federal, trata-se de imposto de competência dos Estados. Usualmente, a base de cálculo do referido imposto é o valor…
Leading Case: Ag 1.360.188-RS Título: Incidência do ISSQN em operações de industrialização por encomenda que envolvam beneficiamento de insumos a serem usados pelas empresas contratantes na industrialização de peças prontas de máquinas agrícolas e automóveis. Descrição: Trata-se de recurso especial em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN…
Discussão analisada pelo Tribunal envolve a incorporação de três imóveis, provenientes de cisão de pessoa jurídica. Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia impedido a empresa JPG Participações Ltda de desfrutar do…
PGFN defende ajustes em regras da reforma tributária para diminuir potenciais litígios A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está mapeando pontos da reforma tributária do consumo que tenham potencial de gerar judicialização. Segundo a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida, a forma de cobrança de dívidas da Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) e do Imposto…
O entendimento foi de que, no caso em questão, não se aplica o Tema 1.182 do STJ A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O…
Decisão marca a primeira votação de enunciados em 2025; temas adiados podem voltar à pauta em setembro Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas. Entretanto, o colegiado deixou de fora da votação, a pedido da Confederação Nacional da Indústria…
Novo cronograma traz descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses para contribuintes que desejam regularizar dívidas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal, divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. As medidas têm como objetivo incentivar…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
