Tag: Boletim Informativo 787

REFLEXOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA

A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa uma das maiores transformações já implementadas no sistema tributário brasileiro. Inspirada em experiências bem-sucedidas do direito comparado, a nova sistemática adota o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a…

Veja mais ›

STJ. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 

Leading Case: AgInt no REsp 2.109.509/RS Título: Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Descrição: O STJ reafirmou que não há prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, pois inexiste previsão normativa específica. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário desde o lançamento até a decisão final ou revisão de ofício…

Veja mais ›

TJSP PUBLICOU DECISÃO RECONHECENDO QUE É FACULDADE DO CONTRIBUINTE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS – 05/09/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou acórdão no sentido de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. Note-se que anteriormente o TJSP tinha jurisprudência maciça em sentido contrário. Contudo, após a publicação da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024…

Veja mais ›

CARF DECIDE QUE JUROS SUBSIDIADOS DO BNDES NÃO COMPÕEM BASE DE IRPJ E CSLL – 04/09/2025

Decisão inédita reconhece empréstimos do banco como subvenção para investimento e pode impactar empresas que contratam crédito com bancos públicos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de juros subsidiados em financiamentos…

Veja mais ›

CDEP – COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ TRIBUTOS MENORES PARA INSUMOS AGROPECUÁRIOS – 02/09/2025

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que permite a aplicação de alíquotas de impostos menores para itens como defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos do que as aplicadas a produtos em geral. Pela proposta, insumos agropecuários e aquícolas serão considerados…

Veja mais ›