Tag: Boletim Informativo 792

PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO E PLANO BRASIL SOBERANO: GOVERNO AMPLIA INCENTIVOS FISCAIS PARA EXPORTAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive optantes do Simples Nacional, que integrem a cadeia de produção de bens exportados podem recuperar créditos tributários federais decorrentes dessas operações em percentual ampliado pelo Plano Brasil Soberano. Por meio da Lei n.º 216/2025, a medida nomeada como…

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STJ – Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS – 22/10/2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do…

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STF – Supremo confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais – 21/10/2025

Tese de repercussão geral reafirma que o órgão tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre…

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