STJ: NÃO CABE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS PARCELAMENTO QUE INCLUI A COBRANÇA – 20/01/2026
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não é devida nova condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste ou renuncia dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal, se o parcelamento…
