Há decisões que não apenas resolvem um conflito jurídico, mas reafirmam princípios essenciais do nosso sistema. Foi exatamente isso que fez a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia optante pelo…
Leading Case: REsp nº 2187625/RJ Título: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Descrição: Recurso Especial…
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em…
Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC,…
Fisco esclarece que até 31 de março de 2026 serão considerados os prazos de 20 dias úteis ou de 30 dias corridos. A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o…
Magistrada entendeu que lei ordinária não pode afastar isenção prevista na LC 123/06, que assegura tratamento tributário diferenciado a micro e pequenas empresas. A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar a cobrança de imposto de renda da pessoa física sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios…
PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de dívidas com a União. Descontos de até 100% em juros e multas. MEI tem condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que permite a regularização de dívidas com a União com descontos que podem chegar até 100% sobre os…
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