A tributação de holdings submetidas ao regime de lucro presumido é tema de amplo debate entre Fisco e Contribuinte, revelador de eminentes autos de infração, e consequente judicialização, no que concerne a valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em especial, se esses recebimentos devem ser classificados como receita bruta ou demais…
Leading Case: Apelação Cível nº 0000834-16.2011.4.03.6105. Título: Impossibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal e de decretação de indisponibilidade de bens quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva. Descrição: Apelação cível em que se discute a possibilidade jurídica de ajuizamento de medida cautelar fiscal, fundamentada no art. 2º, VI, da…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional….
Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. FUNRURAL: novas alíquotas entram em vigor a partir de abril de 2026. A Receita Federal do Brasil informou que, a partir de 1º de abril de 2026, passam a valer novas alíquotas para a contribuição ao Fundo de…
Caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro para a Mafra Agronegócios. Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança adicional de IRPJ e CSLL por ganho de capital contra a Magenta Participações S.A pela alienação de duas fazendas em 2020….
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento. Receita Federal sofreu derrota em mandado de segurança coletivo Com esse entendimento, a 8ª…
Instrução normativa redefine percentuais para instituições financeiras e demais empresas, com mudanças também no IRRF sobre juros. Receita Federal altera alíquotas da CSLL com vigência a partir de abril de 2026 A Receita Federal publicou nova instrução normativa que modifica as regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alterações passam…
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