DÉPOSITO ANTERIOR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA VIRA PAGAMENTO DEFINITIVO, DECIDE MINISTRO – 01/04/2026
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base neste entendimento, o…
