A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional para empresas optantes do Simples Nacional marca uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. A medida, formalizada pela Resolução CGSN nº 189/2026, integra um movimento mais amplo de modernização e padronização do sistema, estando diretamente conectada à Reforma Tributária do consumo. Mas, na…
Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial. Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes…
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal. O caso concreto trata de um…
Após decisão do TCU, fisco ajusta portaria sobre as transações no administrativo fiscal e autoriza também o uso da base negativa de CSLL. A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do crédito tributário….
Proposta da equipe econômica detalha alternativas de tributação e é etapa necessária para início da cobrança do IS a partir de 2027. Fazenda conclui anteprojeto do Imposto Seletivo com cenários de alíquotas A área técnica da Fazenda Nacional finalizou a proposta preliminar de regulamentação do Imposto Seletivo (IS), tributo previsto na Emenda Constitucional nº 132…
Portaria RFB nº 676/2026 modifica o art. 20 da norma anterior e redefine o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na negociação de débitos em contencioso administrativo. Receita Federal altera regras da transação tributária e amplia uso de créditos fiscais A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atualizou as regras da…
Por maioria, Plenário entendeu que redução de tributos equivale à criação de despesa indireta e deve respeitar regras de responsabilidade fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das…
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