A Reforma Tributária sobre o Consumo vem produzindo efeitos práticos durante o período de transição, exigindo decisões das empresas e de outros contribuintes antes da implementação integral do novo sistema. Entre as novidades está a possibilidade de as sociedades cooperativas optarem pelo regime específico de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. Previsto no…
Leading Case: REsp 2123906/SP Título: Definir se o valor da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) pode ser excluído das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, diante da alegada identidade entre os fatos geradores das contribuições. Descrição: Recurso especial repetitivo em que se discute a possibilidade de retirada da CPRB…
Novas regras têm aplicação escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027 e envolvem campos de IBS e CBS, emissor nacional, Simples Nacional e operações de locação. Reforma Tributária: NFS-e autorizada sem IBS e CBS poderá ficar em desconformidade. O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) divulgou nesta quarta-feira (16) uma nova…
Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (16), o julgamento sobre a possibilidade de imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para incorporação em seu capital social para empresas cuja atividade principal…
Forma de aproveitamento dependerá da origem dos valores, da escrituração e do atendimento aos requisitos previstos na legislação. Créditos de PIS e Cofins não serão perdidos com a CBS, mas exigem revisão. A extinção do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 2027, não eliminará automaticamente os créditos acumulados pelas empresas até o encerramento de 2026….
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), em sessão realizada no último dia 11 de setembro, decidiu, por unanimidade, no julgamento do AIIM nº 5036257-4, reduzir a multa de 100% para 75%, mediante a aplicação da recém editada Lei Complementar nº 236, sancionada em 4 de setembro de…
Modelo começará gradualmente no segundo semestre de 2027, com operações entre empresas realizadas por transferências, boleto e Pix. Split payment começa em 2027 sem vendas a pessoas físicas e pagamentos com cartão. A primeira fase do split payment, prevista para começar no segundo semestre de 2027, não alcançará as vendas realizadas a pessoas físicas nem…
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