A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a…
Há ao menos três decisões recentes sobre esse tema na Câmara Superior, a última instância do Carf. Em duas delas, os conselheiros se posicionaram contra os contribuintes e em uma foram favoráveis. Essas operações envolvem o que advogados chamam de redução de capital social — quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista…
A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas. A proposta contém determinações mais específicas sobre o momento da aplicação dos entendimentos de tribunais superiores, cria uma nova possibilidade de recurso e aumenta o número de julgadores nas turmas…
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