Conhecida de grande parte dos brasileiros e usada principalmente quando se está sob forte influência do nervosismo, a expressão em questão (o quinto dos infernos) surgiu na época do Ciclo do Ouro no Brasil, no final do século XVIII, quando se desencadeou aqui uma verdadeira corrida em busca do enriquecimento, através da atividade aurífera. Entretanto,…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e…
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: ENTES PÚBLICOS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE ARRECADADOR. CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA AO RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DO ENTE PATRONAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. DEDUÇÃO DA…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última terça-feira (4/2), uma autuação da Receita Federal contra a Unilever Brasil em um processo de amortização de ágio no valor de R$ 1,2 bilhão. Segundo a Câmara Superior do tribunal, a aquisição da Unilever Brasil Alimentos, pertencente ao Grupo BestFoods, teve como objetivo livrar a…
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um processo que discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior. O caso tributário é acompanhado com atenção pela equipe econômica do governo federal. O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 928.943, interposto pela Scania Latin America Ltda….
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar a pauta tributária de 2020 nesta quinta-feira (6/2) com dois processos relevantes para o agronegócio. Em ambos os casos, os ministros devem decidir se a imunidade garantida às exportações abrange também as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Estará em discussão especificamente a necessidade de pagamento…
Aprovado pela Câmara na última sessão plenária de 2019, o PLP 461/2017, que que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS), aguarda deliberação do Senado e tem mais de 90% de chance de ser aprovado em caráter definitivo, de acordo com o Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA Labs que utiliza big data e inteligência artificial para…
A Justiça de São Paulo atendeu pedido de um grupo de empresas em recuperação para que, mesmo inadimplente, não pudesse ser excluído pela União de programas especiais para o pagamento de dívidas tributárias. O entendimento contraria o que consta nas regras dos parcelamentos. A decisão envolve o Grupo Moreno, um dos mais tradicionais do setor…
Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) precisa concluir o julgamento da liminar que deferiu o repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis sem deduções da Desvinculação das Receitas da União (DRU) aos estados e ao Distrito Federal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. O debate…
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