A POLÊMICA SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, em regra, goza de imunidade tributária no que diz respeito ao ITBI, ou seja, o imposto não pode ser cobrado por disposição expressa contida na Constituição Federal. Fala-se em regra, pois, nos casos em que comprovado que a…
