A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal utilizem tributos com efeito de confisco. Embora, pelo texto constitucional, tal vedação aparente ser aplicável apenas à obrigação de pagar tributos (por exemplo, impostos e contribuições), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já…
Leading Case: 5000228-85.2025.4.03.6112 Título: Agravo interno interposto contra o reconhecimento da natureza de receita financeira dos valores obtidos com a comercialização de Créditos de Carbonização (CBIOs), no âmbito do Programa RenovaBio. Descrição: A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica das receitas decorrentes da venda de CBIOs, a fim de estabelecer se devem ser tratadas…
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate…
Norma sancionada redefine a incidência do Imposto de Renda e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção em compras de bens a prazo com fornecedores estrangeiros. A legislação tributária brasileira passou por nova atualização com a sanção da Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8). A norma altera…
A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis. A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial…
Medidas envolvem operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos, com efeitos a partir de março de 2026. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4/2026, que tratam de alterações envolvendo regimes de substituição tributária e suspensão do imposto em…
Empresas devem emitir notas fiscais com IBS e CBS destacados e usar o período para revisar contratos, sistemas e operações antes da cobrança efetiva. A fase de testes da reforma tributária teve início e vai durar todo o ano de 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com os novos tributos Imposto sobre…
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