Recentemente foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que pretende regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, mas que, até o momento, jamais foi efetivamente instituído no Brasil. A proposta reacende um debate histórico no sistema tributário brasileiro e surge…
Leading Case: REsp 2.151.903/RS. Título: PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Descrição: Descrição: Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz da do arts. 6º, 43, 44, 97 e 110 do CTN, art. 13 da Lei 9.718/98, art. 25 da Lei 9.430/96, arts….
Solução de Consulta publicada orienta que instituições responsáveis pelo recolhimento do imposto devem exigir declaração da empresa para aplicar alíquota menor. Simples Nacional: Receita Federal esclarece aplicação de alíquota reduzida de IOF A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta nº 33/2026, trazendo orientações sobre a…
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de tributos. Com esse entendimento, a juíza Débora Maliki, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), concedeu liminar para suspender a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda…
Cinco temas já foram analisados, entre eles a vinculação do creditamento ao pagamento de IBS e CBS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o…
Nota técnica atualiza layout do documento fiscal para incluir IBS e CBS e preparar sistemas para novas regras de tributação do consumo. A implementação da Reforma Tributária do consumo começa a gerar impactos técnicos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por empresas do setor elétrico. Uma nova nota técnica do projeto da Nota Fiscal de Energia…
Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal. Pagamento de tributos federais. A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação…
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