Leading Case: REsp 2.151.903/RS.
Título: PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.
Descrição: Descrição: Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz da do arts. 6º, 43, 44, 97 e 110 do CTN, art. 13 da Lei 9.718/98, art. 25 da Lei 9.430/96, arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, se as contribuições do PIS da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e d CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese: “As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.”
