A Reforma Tributária do Consumo representa uma das mais relevantes transformações no sistema de tributos indiretos do Brasil. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, por meio da substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, com…
Leading Case: AgInt no REsp 2024/0079188-2/CE Título: Redução de multas e juros no PERT integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar acréscimo patrimonial. Descrição: Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios…
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base neste entendimento, o…
Medida do governo alcança medicamentos, insumos agrícolas, itens da indústria têxtil e 970 produtos de bens de capital e tecnologia. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou pela redução a zero ou pela diminuição do imposto de importação de quase mil produtos, em razão da ausência de produção nacional ou de…
A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos…
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. O governo Federal regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional. A medida foi formalizada por portaria conjunta da Receita…
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