A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP proferiu decisão relevante em matéria tributária ao reconhecer que o ISSQN não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O fundamento central adotado foi o de que os valores correspondentes ao imposto municipal não representam receita ou faturamento próprio da empresa, mas mero ingresso…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001 Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade. Tese: A imunidade tributária do…
Novo informe técnico redefine classificação tributária, códigos e preenchimento de documentos na reforma do consumo A Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (15) a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas de classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento…
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica, pois o Estado tem meios próprios para cobrar seus créditos. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal…
No entendimento dos conselheiros, pagamentos indenizatórios por justa causa não integram base de cálculo A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização por demissão sem justa causa a empregados que perderam estabilidade de emprego…
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começará a ser implantada neste ano. Com base nesse entendimento, a…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com dívidas a partir de R$ 15 milhões. As regras constam…
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