Leading Case: Mandado de Segurança nº 8014198-77.2026.8.05.0001
Título: Imunidade do ITBI nas incorporações de imóveis à sociedade que exerça preponderantemente atividades envolvendo imóveis
Descrição: Mandado de segurança em que se discute se a imunidade das transmissões de imóveis às holdings patrimoniais está condicionada à verificação da atividade preponderante da sociedade.
Tese: A imunidade tributária do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens e valores é incondicionada, sendo irrelevante a se atividade preponderantemente do contribuinte é imobiliária ou não.
